Mario Anderson Martins Pereira

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  • Santarém, PA

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  • O alcance da isenção de taxas concedida pela LC 123/2006

    08/10/2019 15:15 0

    A isenção tributária concedia pelos §§ 3º e 3º-A do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 só diz respeito às taxas instituídas pela União, não alcançando aquelas cobradas pelos estados e municípios.

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